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Lei n° 5.731, de 15 de dezembro de 1992
Publicado: 27 de março de 2017 - Hora: 11:46Lei de Organização Básica do CBMPA
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Lei n° 5.251, de 31 de julho de 1985
Publicado: 27 de março de 2017 - Hora: 11:45Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Pará
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Lei n° 5.250 de 29 de julho de 1985 (REVOGADO PELA LEI Nº 8.230 de 15/07/2015).
Publicado: 27 de março de 2017 - Hora: 11:45Lei de Promoção de Praças
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Lei n° 5.249, de 29 de julho de 1985 (REVOGADA PELA LEI Nº 8.388 DE 22/07/2016).
Publicado: 27 de março de 2017 - Hora: 11:44Lei de Promoção de Oficiais
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Lei n° 5.162-A, de 16 de Outubro de 1984
Publicado: 27 de março de 2017 - Hora: 11:44Dispõe sobre o ingresso e promoção nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE)
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Lei n° 8.666/93 – Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Publicado: 27 de março de 2017 - Hora: 11:33 -
Publicado: 10 de maio de 2018 - Hora: 10:50Defesa Civil e Bombeiros vêm trabalhando para combater queimadas no sul do Pará
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Lei n° 10.520/02 – Lei que institui o Pregão.
Publicado: 27 de março de 2017 - Hora: 11:34 -
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.
Publicado: 27 de março de 2017 - Hora: 11:34 -
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Publicado: 15 de março de 2017 - Hora: 14:30Lorem ipsum dolor sit amet,sed diam nonumy eirmod tempor invidunt ut labore et dolore magna aliquyam erat, At vero eos et accusam et justo duo dolores et ea rebum.