Lei n° 5.162-A, de 16 de Outubro de 1984
Dispõe sobre o ingresso e promoção nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE)
Dispõe sobre o ingresso e promoção nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE)