Leis
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Lei Estadual nº. 5.088 de 19 de setembro de 1983
Criação do Serviço de Proteção Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.
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Lei nº 5.930, de 29 de dezembro de 1995
Adota a Unidade Fiscal de Referência – UFIR como unidade monetária de contas fiscais do Estado do Pará e dá outras providências.
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Lei Estadual nº. 6.010 de 27 de dezembro de 1996
Institui a Taxa de Segurança pela prestação de serviços públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do poder de polícia por órgãos do Sistema de Segurança Pública, e dá outras providências.
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Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000
Cria a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA e dá outras providências.
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Lei Estadual nº. 6.724 de 2 de fevereiro de 2005
Altera as Tabelas da Lei nº.s 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.