Lei Estadual nº. 6.724 de 2 de fevereiro de 2005

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Altera as Tabelas da Lei nº.s 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.