O Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil participou na manhã desta quarta-feira (03), no plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), da votação do projeto de lei que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais de segurança contra incêndios e emergências, bem como parâmetros de crescimento e distribuição nos municípios do Estado das Unidades do CBMPA, de modo a proteger a vida e reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
O Deputado Raimundo Santos deu início à apresentação do projeto, discursando sobre a importância da Corporação; o Deputado Toni Cunha também ressaltou o quanto este código vai trazer segurança jurídica para a atuação da Corporação: “não é simplesmente uma lei esparsa, é um código, uma lei completa nas mais diversas perspectivas, abrangendo a atuação do CBMPA e a criação do fundo que vai centralizar os recursos da atividade da Corporação, podendo assim ser melhor aparelhada e se ampliar por todo o estado, dotando assim a instituição de diplomas normativos modernos, mais modernos até que dos outros Corpos de Bombeiros do país.” Fizeram ainda seus pronunciamentos os Deputados Eraldo Pimenta, Dr. Jaques Neves, Dirceu Ten Caten, Eliel Faustino e Cilene Couto, líder do Governo na Alepa, que encaminhou o projeto, que frisou: “temos um instrumento jurídico capaz de operacionalizar mais ações do Corpo de Bombeiros, que são essenciais para o Estado. Com a aprovação desta proposição fortalecerá a parceria entre Governo do Estado e Prefeituras”.
Após o projeto ser, posto em votação, foi aprovado com unanimidade em primeiro turno. O Coronel Hayman Souza, Comandante Geral do CBMPA, falou da importância do projeto para a Corporação: “este projeto será um marco regulatório das atividades da Corporação, voltado não só para a área de emergência, mas também para áreas de polícia administrativa da Corporação. O Corpo de Bombeiros faz parte da Segurança Pública do Estado do Pará no entanto, as atividades da entidade extrapolam a segurança pública. Temos atividades de fiscalização, defesa civil e o documento irá trazer uma sustentabilidade para a população e para a própria Corporação”, explicou o Comandante.
O projeto aprovado agora seguirá para sanção do Governador do Estado. Com a aprovação em plenário e a sanção do Governador, o Código Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências será a terceira legislação de interesse direto do CBMPA a se tornar lei, de um compêndio de projetos de lei entregues pela atual gestão ao Chefe do Executivo Estadual. No mês de janeiro deste ano já haviam sido sancionados o Código de Ética e Disciplina do CBMPA e a Política Estadual de Defesa Civil.
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