Nesta quinta-feira (14), o Governo do Estado, através do Exmo. Sr. Governador do Estado Helder Barbalho, sancionou duas grandes e importantes legislações para o Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil: O Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros – CEDCBMPA (Lei Nº 9.161 de 13 de janeiro de 2021) e a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Lei Nº 9.207 de 13 de janeiro de 2021). As leis foram aprovadas no dia 15 de dezembro de 2020 pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA).
O Código de Ética, publicado no diário oficial de Nº 34.460 do dia 14 de janeiro de 2021, dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Pará integrando Organizações Bombeiro-Militares (OBM), o Quartel do Comando-Geral (QCG), Comandos Operacionais Intermediários, Diretorias, Corpo Militar de Saúde, Unidades Operacionais, Unidades de Apoio, e áreas de instrução e exercício. A Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, publicado no diário oficial de Nº 34.460 do dia 14 de janeiro de 2021, abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. A Política Estadual deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
O Governo também sancionou a Lei Nº 9.198 de 13 de janeiro de 2021, que cria o Projeto Habitacional da Segurança Pública do Estado do Pará e dispõe sobre a aquisição, reforma, requalificação e construção de imóveis para integrantes da Segurança Pública do Estado do Pará. A ação de Governo tem como finalidade a melhoria da qualidade de vida e a valorização dos integrantes da Segurança Pública do Estado do Pará, por meio da promoção do direito à moradia.
“Isso é um grande presente do Governo do Estado, pois estávamos há mais de 27 anos sem aprovação de legislação. Este Código de Ética próprio contribuirá com a formação de nossa própria identidade, pois usávamos até então o da Polícia Militar, no qual somos muitos gratos ao Comando da PMPA, que nos cedeu durante anos o seu Código de Ética.
A Política Estadual de Proteção e Defesa Civil foi muito importante também, pois permite ao CBMPA, junto com outras agências, estar à frente do auxílio à sociedade em casos de desastres“, disse o Comandante Geral do CBMPA, Coronel QOBM Hayman Souza.
Os projetos de lei em questão – agora legislações em vigor – fazem parte de um compilado entregue ao Governador do estado, no ano de 2019. As sanções das referidas leis representam um passo de fundamental importância para a modernização da Corporação. Outros projetos de lei, como os que dispõem sobre a organização básica do CBMPA e sobre o Código Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências, de igual importância, apresentam grande perspectiva de aprovação por parte dos parlamentares e sanção pelo Governador, ainda este ano.
ASCOM CBMPA
