No último dia 15 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) aprovou dois projetos de lei de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Trata-se dos Projetos de Lei nº 274/2020, que trata da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil e nº 279/2020, que institui o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
Os projetos de lei em questão fazem parte de um compilado entregue ao Governador do estado no ano de 2019. A aprovação dos referidos projetos de lei, que seguem agora para a sanção do Chefe do Executivo Estadual, representam um passo de fundamental importância para a modernização da Corporação. Na mesma sessão legislativa que aprovou o Código de Ética do CBMPA e a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, os Deputados também aprovaram outro projeto de lei, este de relevante importância para o Sistema Estadual de Segurança Pública, que foi o de nº 240/2020, que cria o Projeto Habitacional da Segurança Pública do Estado do Pará.
Outros projetos de lei, como os que dispõem sobre a organização básica do CBMPA e sobre o código estadual de segurança contra incêndios e emergências, de igual importância, apresentam grande perspectiva de aprovação tanto dos parlamentares quanto do Governador no ano de 2021.
Foto: Ascom/Alepa
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