Lei n° 7.789, de 09 de janeiro de 2014 – Institui a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência

  1. Início
    2. »
  2. Legislação
    3. »
  3. Leis
    4. »
  4. Leis Estaduais
    5. »
  5. Lei n° 7.789, de 09 de...