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- Author: Comissão de Justiça CBMPA
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PARTE IV – PROJETO TÉCNICO
Publicado: 23 de abril de 2021 - Hora: 13:42
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PARTE III – PROCESSO SIMPLIFICADO
Publicado: 23 de abril de 2021 - Hora: 13:27
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PARTE II – PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Publicado: 23 de abril de 2021 - Hora: 13:25
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Publicado: 23 de abril de 2021 - Hora: 13:16
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LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Publicado: 2 de março de 2021 - Hora: 11:12
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Publicado: 1 de março de 2021 - Hora: 10:43
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LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Publicado: 1 de março de 2021 - Hora: 10:24
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LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Publicado: 1 de março de 2021 - Hora: 10:22
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Lei Complementar nº 173 de 27 de Maio de 2020 – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
Publicado: 9 de fevereiro de 2021 - Hora: 13:40
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Lei Federal – Pregão Eletrônico.
Publicado: 18 de janeiro de 2021 - Hora: 11:40
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