Considerando o Art. 24 e Art. 25 do Decreto Estadual n° 2.360, de 16 de maio de 2022 (Publicado no Diário Oficial do Estado n° 34.973, de 18 de maio de 2022 e transcrito no Aditamento ao Boletim Geral nº 93/2022) que regulamenta os procedimentos, competências e quantitativos para as indicações e propostas de concessão de méritos e condecorações no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), a indicação de MILITARES DE OUTRAS FORÇAS, CIVIS e ENTIDADES (poderes constitucionais, instituições governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos), CASO HAJA, deve ser feita conforme exposição a seguir:
Os MILITARES DE OUTRAS FORÇAS, CIVIS e ENTIDADES somente poderão ser indicados pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), pelo Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) e pelo Coordenador Estadual Adjunto de Defesa Civil, devendo os demais proponentes solicitar autorização do Comandante-Geral ou do Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA).
Nestes termos, as indicações e propostas à concessão de méritos e condecorações deverão ocorrer mediante encaminhamento de PAE ao GABINETE DO COMANDO, preenchendo o seguinte MODELO DE JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO MILITARES DE OUTRAS FORÇAS, CIVIS E ENTIDADES:
PUBLICAÇÃO_BG_MODELO DE JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO MILITARES DE OUTRAS FORÇAS, CIVIS E ENTIDADES
MODELO DE JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO MILITARES DE OUTRAS FORÇAS, CIVIS E ENTIDADES