Legislação

  • Legislação Estadual da Defesa Civil

    Ato Legal Assunto Lei Estadual nº 5.774, de 30 de novembro de  1993 Define a composição a composição organizacional e cria cargos na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar. Lei Estadual nº lei_7789 de 9 janeiro de 2014 Institui a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública […]

  • Como solicitar o reconhecimento federal

    O ente federativo – estadual, distrital ou municipal – que estiver em Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) e desejar solicitar o reconhecimento federal deverá se cadastrar no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID. O S2ID integra diversos produtos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC. Atualmente […]

  • Principais Legislações para consulta

    Decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública Enfrentamento aos efeitos da seca Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil – Orçamentários e Extraordinários   1. Legislação relacionada aos procedimentos e […]