Legislação

  • Principais Legislações para consulta

    1. Decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
    2. Enfrentamento aos efeitos da seca
    3. Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC
    4. Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC
    5. Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil – Orçamentários e Extraordinários

     

    1. Legislação relacionada aos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública

    Ato Legal
    Data de Publicação no DOU
    Assunto
    Instrução Normativa MI nº 02 22.12.2016

    Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

    ANEXOS:

    Anexo I – FIDE;

    Anexo II – DMATE;

    Anexo III – DEATE;

    Anexo IV – Relatório Fotográfico;

    Anexo V – COBRADE com simbologia;

    Anexo VI – Conceitos.

    Portaria MI nº 526 06.09.2012 Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID.
    Portaria MI nº 70 05.10.2017 Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
    Portaria MI nº215 06.04.2017 Estabelece a utilização do Sistema integrado de Informações sobre Desastres – S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.
    Portaria MI nº 025 13.01.2013 Altera a Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2012, para incluir o marco inicial de obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID.

     

    2. Legislação relacionada às ações de enfrentamento aos efeitos da seca

    Ato Legal
    Data de Publicação no DOU
    Assunto
    Lei nº13.153   31.07.2015 Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.
    Portaria Interministerial nº1/MI/MD
    26.07.2012
    Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa.
    Portaria Interministerial nº2/MI/MD  30.03.2015 Altera os arts. 6º, 7º,08º, 13, 16 e 22 da Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012.

     

    3. Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC

    Ato Legal
    Data de Publicação no DOU
    Assunto
    Lei nº 12.983  03.06.2014 Altera a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.
    Lei nº 12.608  11.04.2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
    Lei nº 12.340   02.12.2010 Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.     (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)
    Decreto nº 7.257  05.08.2010 Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
    Decreto s/n  27.09.2005 Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
    Decreto nº 4.217  07.05.2002 Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências.
    Decreto nº 1.080  09.03.1994 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, dá outras providências.
    Decreto s/n  28.10.2009  Convoca a 1ª Conferência Nacional  de Defesa Civil e Assistência Humanitária.
    Portaria MI n. 413 13.09.2018 Define procedimentos sobre o envio de informações, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de Defesa Civil, de alerta de proteção e defesa civil à população, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos – IDAP para envio via SMS, televisão por assinatura ou Plataforma Alertas Públicos da Google.

     

    4. Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC

    Ato Legal
    Data de Publicação no DOU
    Assunto
    Portaria/ MI nº 58-A 08.04.2009 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009.
    Portaria SEDEC nº 887 25.09.2009 Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso.
    Portaria MI nº 195 17.08.2015 Delega competências no âmbito do Ministério da Integração Nacional – MI.

     

    5. Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil – Orçamentários e Extraordinários

    5.1 Legislação relacionada à destaques (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

    Ato Legal
    Data de Publicação no DOU
    Assunto
    Portaria MI nº 173 27.07.2015 Disciplina procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Integração Nacional mediante Termo de Execução Descentralizada.

     

    5.2 Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais para ações de Defesa Civil

    Ato Legal
    Data de Publicação no DOU
    Assunto
    Orientações – NORMADEC 00.001-R00 30.07.2018  Esta norma tem por objetivo estabelecer as quantidades e o método de auxílio complementar prestado pelo Governo Federal para restabelecimento das condições de habitabilidade das edificações, em caso de desastres que resultaram em destelhamento e danos em telhados de edificações públicas e privadas.
    Portaria MI nº 624 24.11.2017 Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e alterações posteriores e, pelo Decreto n. 7.257, de 4 de abril de 2010.

    Acesse os anexos da Portaria:

    Recuperação: arquivo odt

    Prevenção: Plano de Trabalho – Anexo ARelatório de Diagnóstico – Anexo B. Os demais anexos são idênticos aos de Recuperação.

    Portaria MI nº 384 27.10.2014 Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pelo Decreto nº 7.257/2010 e pela Lei nº 12.340/2010 e alterações.

    Acesse o anexo da portaria 384: arquivo odt | arquivo pdf

    Portaria MI nº 301 06.01.2016 Altera os arts. 20 e 21 da Portaria MI nº 384/2014.
    Portaria MI nº 193 11.07.2016 Altera a Portaria nº384, de 23 de outubro de 2014, para se aplicar, no que couber, o nela disposto às ações de prevenção em área de risco de desastres, em observância à Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores.
    Lei nº 11.578 27.11.2007 Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (arts. 3º-A ao 7º), institui o Termo de Compromisso.
    Lei nº 8.666  22.06.1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    Portaria MI nº 912-A 06.06.2008 Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do Órgão Municipal de Defesa Civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil – Comdec ou correspondente).

    Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

    Portaria Interministerial MI/MCID nº 1 25.07.2013 Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo
    Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
    Portaria MI nº 24 11.01.2018 Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta – Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais – no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
    Portaria MI nº 88 22.02.2012 Disciplina os procedimentos de prestação de contas de recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional.

    * Divulgada diretamente nesta página eletrônica.

    5.3 Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais(convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)

    Ato Legal
    Data de Publicação no DOU
    Assunto
    Instrução Normativa Interministerial MPDG/MF/CGU nº 5 07.11.2018 Estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
    Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 02.01.2017 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
    Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 451 02.01.2018 Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
    Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 101 28.04.2017 Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
    Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 114 01.08.2018 Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
    Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 235 23.08.2018 Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
    Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507 28.11.2011 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.
    Portaria MI nº 555 05.10.2012 Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional.
    Portaria  SEDEC nº 887 25.09.2009 Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso.
    Portaria/ MI nº 58-A 08.04.2009 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009.
    Decreto  nº 6.170 – Atualizado. 26.07.2007  Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
    Decreto nº 9.420 25.06.2018 Altera o Dedreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
    Decreto nº 8.943 28.12.2016

    Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

     

    5.4 Legislação relacionada ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC

    Ato Legal
    Data de Publicação no DOU
    Assunto
    Portaria MI nº 607 página 01 | página 02 19.08.2011 Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC
    Portaria MI nº 37 01.02.2012 Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC
    Portaria MI nº 274 04.07.2013 Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC
  • Como solicitar o reconhecimento federal

    O ente federativo – estadual, distrital ou municipal – que estiver em Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) e desejar solicitar o reconhecimento federal deverá se cadastrar no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID.

    O S2ID integra diversos produtos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC. Atualmente o sistema faz o registro do desastre e a análise do reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. O objetivo é qualificar e dar transparência à gestão de riscos e desastres no Brasil, já que, além de agilizar o processo, garante o acesso a informações sobre desastres em diversos níveis.

    O ente que ainda não possui usuário cadastrado no S2ID deverá seguir os seguintes passos:

    1 – Enviar ofício original e digitalizado com a solicitação de cadastro para a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme modelo abaixo:

    Modelo de Ofício para cadastramento no sistema S2ID – Em formato doc.

    2 – O ofício deverá ser anexado no endereço eletrônico s2id.mi.gov.br (para acessar o Sistema, solicitamos que copie e cole o endereço no seu navegador) na opção “Município/Estado” e clicando no link “Não possuo cadastro”.

    3 – Após a inserção do ofício, preencher os dados e enviar sua solicitação de cadastro clicando no botão “Solicitar Cadastro”. Após a solicitação do cadastro, aguarde a confirmação do acesso ao S2ID em mensagem enviada para o e-mail informado no ofício.

    Obs.: Caso seu cadastro não seja realizado em dois dias úteis, entre em contato com a SEDEC pelo telefone (61) 2034-4627.

    4 – Após o recebimento da confirmação do cadastro no S2ID, proceda conforme orientações seguintes.

    Se já possui usuário cadastrado deverá proceder da forma abaixo descrita:

    1 – Acesse o sistema no endereço s2id.mi.gov.br (para acessar o Sistema, solicitamos que copie e cole o endereço no seu navegador), clique em “Município/Estado”, insira o e-mail informado no ofício, insira a senha cadastrada, preencha todos os formulários e anexe todos os documentos obrigatórios/complementares para fins de reconhecimento federal.

    2 – Após o preenchimento do item anterior, solicite a Homologação Estadual pela aba “Anexos”.

    3 – Após o retorno do processo para o município, poderão ser solicitadas eventuais correções no processo, bem com a adição de documentos obrigatórios/complementares, a pedido do Órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual.

    4 – Com o processo conferido e Homologado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, envie-o para Reconhecimento Federal clicando no botão “Enviar para Reconhecimento” na aba “Anexos”.

    5 – Após a análise da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o processo poderá ser retornado para o município, com a solicitação de eventuais correções, bem com a adição de documentos obrigatórios/complementares, a pedido desta Secretaria.

    As solicitações de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública serão analisadas conforme a Instrução Normativa MI nº 2, de 20 de dezembro de 2016, bem como legislações correlatas.

    O pedido de Homologação é uma orientação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil com o intuito de fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como atender o dispositivo legal previsto no inciso VI, do art. 7º, da lei 12.608, de 10 de abril de 2012.

    Para entender o funcionamento do S2ID e acessar modelos de documentos e formulários, acesse os links abaixo:

    Modelo de Ofício para cadastramento no sistema S2ID

    Modelos de documentos (Requerimento/Ofício, Decreto, Parecer e outros)

    Modelos de formulários (FIDE, DMATE, DEATE e Relatório fotográfico)

    Em caso de dúvida ou dificuldade com o S2ID contate o suporte pelo e-mail suportes2id@ceped.ufsc.br ou entre em contato com a Ouvidoria pelo 0800.610021 ou, ainda, escolha o Canal de Atendimento de sua preferência acessando o link: http://mi.gov.br/canais-de-atendimento.

  • Legislação Estadual da Defesa Civil

    Ato Legal Assunto
    Lei Estadual nº 5.774, de 30 de novembro de  1993 Define a composição a composição organizacional e cria cargos na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar.
    Lei Estadual nº lei_7789 de 9 janeiro de 2014 Institui a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, no âmbito do Estado do Pará.
    Decreto nº 2428 de 29 de março de 1994 Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
    Portaria 710 – Seção de Defesa Civil nos quartéis BM
    de 21 de setembro de 2018
    Cria a Seção de Defesa Civil nas Unidades Bombeiro Militar do Estado do Pará que terão como função atuar nas ações de Defesa Civil e melhorar a resposta do Estado nas situações que assim exigir  
    Portaria nº 420  de 22 de maio de 2019 Normatiza no âmbito da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil as funções e atribuições dos serviços internos diários. 

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