Legislação

  • Principais Legislações para consulta

    Decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública Enfrentamento aos efeitos da seca Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil – Orçamentários e Extraordinários   1. Legislação relacionada aos procedimentos e […]

  • Como solicitar o reconhecimento federal

    O ente federativo – estadual, distrital ou municipal – que estiver em Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) e desejar solicitar o reconhecimento federal deverá se cadastrar no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID. O S2ID integra diversos produtos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC. Atualmente […]

  • Legislação Estadual da Defesa Civil

    Ato Legal Assunto Lei Estadual nº 9207, de 13 de janeiro de 2021 Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, […]