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Decreto Nº 3654, de 17 de janeiro de 2024

Regulamenta a concessão de benefício eventual, conhecido como “PROGRAMA RECOMEÇAR”, às famílias em vulnerabilidade social decorrente de desastres resultantes de deslizamentos, erosões, inundações, enxurradas, alagamentos, estiagem, seca, incêndios urbanos e incêndios florestais, que ocasione situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, ocorridos no Estado do Pará.

Categoria: Programa Recomeçar