PORTARIA CONJUNTA Nº 170/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, nas contratações ou aquisições realizadas com fulcro na Lei Federal n° 13.979, de 2020 c/c Decreto Estadual nº 609, de 2020.