Sessão Especial debate valorização dos Bombeiros Civis no Pará
Publicado: 7 de outubro de 2019 - Hora: 15:19

Sessão Especial debate valorização dos Bombeiros Civis no Pará

 

Na última segunda-feira (30/09), o Corpo de Bombeiros Militar do Pará participou de um evento que teve o objetivo de discutir as atribuições dos Bombeiros civis, bem como a valorização de suas atividade. O deputado Dirceu Ten Caten convidou a compor a mesa o representante do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Bombeiro Militar Jaime Rosa de Oliveira e o representante dos Bombeiros Civis Antônio Eugênio Barros Filho. A reunião aconteceu no Auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O principal propósito da classe representada pelo Sr. Antônio Filho é a formação de quartéis de bombeiros civis nos municípios paraenses, onde não há bombeiros militares.

O Coronel Jaime Rosa de Oliveira ressaltou que a existência de bombeiros voluntários é antiga no Brasil, e é proveniente da cultura europeia. Destacou que “em outros países, há previsão legal para que as atividades de bombeiros civis na segurança pública possam ser executadas pela população. No Brasil, a legislação não permite”, afirmou.

O representante da Corporação Bombeiro Militar explicou ainda que a Constituição Federal e a Constituição Estadual não permitem que ações de segurança pública sejam realizadas por civis. “Esta é uma responsabilidade legal do Estado”, diz. Esclareceu também que os municípios não podem elaborar legislações próprias para a criação de brigadas. “Essas iniciativas devem ser feitas em convênio com o Corpo de Bombeiros Militar, caso contrário, serão inconstitucionais”, garante.

O Coronel Jaime Rosa de Oliveira finalizou explicando que já há estudos em andamento que visam à reestruturação da legislação vigente, para que as Prefeituras possam manter parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar. “Este é o único caminho viável”, conclui. A sessão encerrou mediante a proposta do deputado Dirceu Ten Caten de criação de um Grupo de Trabalho para acompanhar a elaboração dessas alterações na legislação, e aprovar na Assembleia Legislativa os Projetos de Lei necessários para abrir as possibilidades de atuação dos bombeiros civis.

 

ASCOM CBMPA

Texto: Divulgação