Legislação_Decretos_Federal

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DECRETOS FEDERAL

Decreto Federal nº 11.106, de 29 de junho de 2022 – Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos profissionais da segurança pública.

Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
Endereço: Av. Júlio César, 3000 – Val de Caes, Belém – PA, 66613-010