Legislação Estadual da Defesa Civil

Ato Legal Assunto
Lei Estadual nº 5.774, de 30 de novembro de  1993 Define a composição a composição organizacional e cria cargos na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar.
Lei Estadual nº lei_7789 de 9 janeiro de 2014 Institui a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, no âmbito do Estado do Pará.
Decreto nº 2428 de 29 de março de 1994 Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Portaria 710 – Seção de Defesa Civil nos quartéis BM
de 21 de setembro de 2018
Cria a Seção de Defesa Civil nas Unidades Bombeiro Militar do Estado do Pará que terão como função atuar nas ações de Defesa Civil e melhorar a resposta do Estado nas situações que assim exigir  
Portaria nº 420  de 22 de maio de 2019 Normatiza no âmbito da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil as funções e atribuições dos serviços internos diários. 

Portaria nº 044 
Anexo I
Anexo II

 

ANEXO – I 

Procedimento Operacional Padrão (POP) – Atuação Da CEDEC Em Ocorrências de Incêndio Na Rmb

ANEXO – II 

Relatório De Ocorrência