DECRETO Nº 991/2020, 24 DE AGOSTO DE 2020. Institui a Política Estadual de Compras e contratação e regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

( OBSERVAÇÕES: DECRETO N° 1.958, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, Altera o Decreto no 991, de 24 de agosto de 2020, que instituiu a Política Estadual de Compras e contratação e regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.)