DECRETO Nº 891, DE 10 DE JULHO DE 2020 – CRITÉRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO ESTADO E PARA A HOMOLOGAÇÃO ESTADUAL DAS SITUAÇÕES DE ANORMALIDADE DECRETADAS PELOS ENTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS