DECRETO Nº 552 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 – Regulamenta as atribuições dos Agentes de Fiscalização Ambiental, no exercício de poder de polícia administrativa ambiental, os instrumentos de fiscalização ambiental e os procedimentos para autuação e aplicação de medidas cautelares e emergenciais, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.