DECRETO Nº 500 DE 13 DE JANEIRO DE 2020 – Autoriza, em relação aos militares do Estado em atividade na data da promulgação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a extensão de prazo, na forma do art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.