DECRETO Nº 2.157 DE 6 DE AGOSTO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 6.555, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre a alienação por doação, para fins de uso de interesse exclusivamente social, de bens móveis considerados inservíveis, pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Pará, e dá outras providências.