DECRETO N° 2.081, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – REGULAMENTA A LEI ESTADUAL NO 9.369, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI, A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.