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L E I N° 8.905, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Publicado: 4 de agosto de 2020 - Hora: 09:47Institui o FESPDS
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L E I N° 8.604, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Publicado: 4 de agosto de 2020 - Hora: 09:41Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.830
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L E I N° 8.598, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Publicado: 4 de agosto de 2020 - Hora: 09:15Dispõe sobre a construção de unidades habitacionais para policiais militares e bombeiros militares, por meio do projeto nossa família