Legislações de Segurança Contra Incêndio

Legislações referentes ao Serviço de Segurança Contra Incêndio

1. Leis

Lei Estadual nº. 5.088 de 19 de setembro de 1983 – Criação do Serviço de Proteção Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.

Lei nº 5.930, de 29 de dezembro de 1995 - Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade monetária de contas fiscais do Estado do Pará e dá outras providências.

Lei Estadual nº. 6.010 de 27 de dezembro de 1996 - Institui a Taxa de Segurança pela prestação de serviços públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do poder de polícia por órgãos do Sistema de Segurança Pública, e dá outras providências.

Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000 - Cria a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA e dá outras providências.

Lei Estadual nº. 6.724 de 2 de fevereiro de 2005 - Altera as Tabelas da Lei nº.s 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.

2. Decretos

Decreto nº 357 de 21 de agosto de 2007 - Instituiu o Regulamento de Segurança contra incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco para fins da Lei N° 5.731, de 15 de Dezembro de 1992 e estabelece outras providências.

3. Instruções Técnicas

Instrução Técnica nº. 02/2012 - Requisitos mínimos necessários para o dimensionamento das saídas de emergências.

Instrução Técnica nº. 10/2017 Fogos de Artifícios: Espetáculos Pirotécnicos novo 2

Instrução Técnica nº. 17/2013 - Normatizar os procedimentos para formação, treinamento e requalificação de brigada de incêndio e brigada profissional, bem como o cadastramento de empresas especializadas na formação, treinamento e prestadoras desses serviços.

4. Circulares Importantes ao Público

Circular DST Nº 03/2016 - Esclarece o novo procedimento de emissão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para todo o Estado do Pará.