Legislação

LEIS FEDERAIS

Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

Lei nº 667/69 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados.

Lei n° 8.666/93 - Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Lei nº 10.029/2000 - Normatiza a prestação do serviço voluntário civil.

Lei n° 10.520/02 - Lei que institui o Pregão. 

Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.

 

 

LEIS ESTADUAIS

 Lei n° 4.491, de 28 de novembro de 1973 - Lei de remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares do Pará - atualizada

Lei n° 5.162-A, de 16 de Outubro de 1984 - Dispõe sobre o ingresso e promoção nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA)  e de Oficiais Especialistas (QOE)

Lei n° 5.249, de 29 de julho de 1985 - Lei de Promoção de Oficiais

Lei n° 5.250, de 29 de julho de 1985 - Lei de Promoção de Praças

Lei n° 5.251, de 31 de julho de 1985 - Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Pará

Constituição do Estado do Pará - Promulgada em 5 de outubro de 1989 (atualizada)

Lei n° 5.731, de 15 de dezembro de 1992 - Lei de Organização Básica do CBMPA
Lei nº 5.930, de 29 de dezembro de 1995 - Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade monetária de contas fiscais do Estado do Pará e dá outras providências.
Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000 - Cria a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA e dá outras providências.

Lei n° 6.669, de 27 de julho de 2004 - Lei que dispõe sobre carreira de cabos e soldados.

Lei n° 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 - Código de Ética.

Lei nº 7.480, de 17 de novembro de 2010 - Lei de fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará - atualizada

Lei n° 7.784, de 09 de janeiro de 2014 - Altera e revoga dispositivos na Lei Estadual n° 5.162-A, de 16 de Outubro de 1984

Lei n° 7.783, de 09 de janeiro de 2014 - Altera ao ingresso na Polícia Militar do Pará - PMPA

Lei n° 7.789, de 09 de janeiro de 2014 - Institui a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência.

Lei n° 7.798, de 15 de janeiro de 2014 - Altera e revogam dispositivos da Lei n° 5.249 e da Lei n° 5.250, ambas de 29 de Julho de 1985, que dispõe sobre as promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar.

 

 

INSTRUÇÃO TÉCNICA

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 02/2012 - Requisitos mínimos necessários para o dimensionamento das saídas de emergências.

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 10/2017 - Fogos de Artifícios: Espetáculos Pirotécnicos novo 2

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 17/2013 - Normatizar os procedimentos para formação, treinamento e requalificação de brigada de incêndio e brigada profissional, bem como o cadastramento de empresas especializadas na formação, treinamento e prestadoras desses serviços.

 

DECRETOS

DECRETO N°4.242, DE 22 DE JANEIRO DE 1986 - Regulamento da Lei de Promoção de Praças.

DECRETO N°4.244, DE 28 DE JANEIRO de 1986 - Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais.

DECRETO N°6.781, DE 19 DE ABRIL DE 1990 - Disciplina a desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar

DECRETO N°2.523, DE 13 DE MAIO DE 1994 - Cria a "Medalha do Mérito D. Pedro II" e dá outras providências.

DECRETO N°2.523, DE 13 DE MAIO DE 1994 - Cria no Corpo de Bombeiros Militar do Pará, o "CONSELHO DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR" e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.936, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994 - Dispõe sobre a qualificação das praças do corpo de bombeiros militar do Pará e de outras providências.

DECRETO N°357, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - Instituiu o Regulamento de Segurança contra incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco para fins da Lei N° 5.731, de 15 de Dezembro de 1992 e estabelece outras providências.

DECRETO Nº 1.875, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 - Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Pará

 

PORTARIAS

PORTARIA Nº 043, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Institui no CBMPA a escala do encarregado de Inquérito Técnico, organizada, coordenada e fiscalizada pela Diretoria de Apoio Logístico (DAL) para vigorar nas áreas operacionais das Unidades BM da capital e do interior.

PORTARIA Nº 578, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999 - Estabelece normas efetivas de controle do pessoal do CBMPA

PORTARIA Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2002 - Institui a Comissão Permanente de Controle Interno

PORTARIA Nº 013, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 - Cria subseções na Seção de Controle de Pessoal e de Pagamento de Pessoal da Diretoria de Pessoal

PORTARIA Nº 038, DE 16 DE JANEIRO DE 2002 - Altera o Art. 2º da Portaria nº 777, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu no Corpo de Bombeiros Militar do Pará, a  Comissão Permanente de Administração  - CPA

PORTARIA Nº 058, DE 24 DE JANEIRO DE 2002 - Institui nas Unidades Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Pará – CBMPA, a função de OFICIAL DE MANUTENÇÃO.

PORTARIA Nº 073, DE 31 DE JANEIRO DE 2002 - Instituir no CBMPA, o brevê do Curso Combate a Incêndio Florestal na Amazônia (CCIFA).

PORTARIA Nº 090, DE 07 DE MARÇO DE 2002 - Instituir no Corpo de Bombeiros Militar do Pará a AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, como um dos exames para seleção de candidatos aos diversos Quadros Funcionais da Corporação.

PORTARIA Nº 152, DE 14 DE MARÇO DE 2002 - Cria em caráter excepcional no âmbito interno do CBMPA, a Coordenação de Voluntários Civis, com finalidade de acompanhar, fiscalizar e auxiliar o serviço voluntário.

PORTARIA Nº 289, DE 27 DE MAIO DE 2002 - Aprova  no  Corpo de Bombeiros Militar do Pará, o  PROTOCOLO DE INFORMAÇÕES À IMPRENSA

PORTARIA Nº 461, DE 24 DE JULHO DE 2002 - Subordina ao Diretor da Policlínica do CBMPA, o Conselho Assistencial, modificando-se a letra (i) do item IV da Portaria Nº 098, de 26 de fevereiro de 2002.

PORTARIA Nº 505, DE 20 DE AGOSTO DE 2002 - Cria a Comissão de Mérito Produtivo (CMP), destinada a avaliar trabalhos de cunho relevante ao CBMPA, apresentados por oficiais e praças para fins de pontuação positiva para efeito de promoção.

PORTARIA Nº 523, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 - Institui o Sistema de Atendimento de Resgate em Emergências  - SISREM, constituído pelas unidades do Corpo de Bombeiros Militar.

PORTARIA Nº 645, de 26 DE NOVEMBRO DE DE 2007 - Dispõe sobre a aprovação de uso do Manual de Treinamento Físico Militar do CBMPA.

PORTARIA Nº 698, de 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo no Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

PORTARIA Nº 040, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011 - Implementa no ordenamento jurídico do Corpo de Bombeiros Militar do Pará as Premissas Básicas e Diretrizes de Comando.

PORTARIA Nº 749, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - Aprovar a Instrução Técnica n.º 02/2012 - CBMPA, que estabelece critérios a Diretoria de Serviços Técnicos.

PORTARIA Nº 052, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre os vistoriantes nas vistorias iniciais para concessão de "habite-se".

PORTARIA Nº 360, DE 06 DE JUNHO DE 2013 - Regulamenta a quantidade de dias referente ao período de trânsito aos militares por motivo de transferência, classificação ou nomeação entre UBM's.

PORTARIA Nº 609, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 - Regular as condições de alimentação dos militares que encontram-se cumprindo sanção disciplinar.

PORTARIA Nº 811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 - Estabelecer normas reguladoras para o Exame Físico dos candidatos aos Concursos Públicos para Admissão nos Cursos de Formação de Oficiais e Praças e de Adaptação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.