Processo de Aquisição, Porte e Transferência de Arma de Fogo

 

1. Documentos Iniciais

O militar interessado em adquirir sua arma deverá montar seu processo para a aquisição com base nos modelo de documentos fornecidos abaixo e encaminhar para a 2ª Seção do EMG com folha de despacho/ protocolo, via oficio; Os militares a Disposição, Reserva Remunerada ou Reformados deverão procurar a DP para emissão do ofício e protocolo.

  1. Modelo de ofício para encaminhamento de processo de aquisição e renovação de porte.
  2. Parte Especial para compra no comércio, indústria ou renovação.
  3. Requerimento para aquisição de arma e colete.(AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
  4. Requerimento Para Aquisição Por Transferência de arma ou colete .(AQUISIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA)
  5. Requerimendo de Renovação
  6. Termo de transferência de arma de fogo.(AQUISIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA).
  7. GRU (Guia de Recolhimento da União)AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA E TRANSFERÊNCIA.“Pagamento da taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)” VER MODELO DE PREENCHIMENTO.
  8. Cópia porte de arma e registro Craf/Paf.(AQUISIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA e RENOVAÇÃO)
  9. Cópia da Identidade Militar.
  10. Cópia da Identidade Militar, “Cessionário”(AQUISIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA)
  11. Comprovante de residência (Água, Energia, Telefone, Condomínio ou Internet).SÓ SERÃO ACEITOS ESSES PARA AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO.
  12. Nota fiscal. (AQUISIÇÃO NO COMÉRCIO E INDÚSTRIA)
  13. Declaração administrativa para aquisição de produto controlado.
  14. Laudo Psicológico.(AQUISIÇÃO, PORTE E RENOVAÇÃO)
  15. Laudo de capacidade técnica para manuseio de arma.(RENOVAÇÃO E PORTE)

  16. Certidões Negativas:
    Justiças Federal, Militar da União, Estadual Comum, e Militar Estadual (AQUISIÇÃO)
    Justiça Eleitoral, Polícia Federal e Polícia Civil (RENOVAÇÃO E PORTE)

  17. MODELO DIGITAL de AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO OU TRANSFERÊNCIA.
  18. MODELO DIGITAL DE RENOVAÇÃO DO PORTE

BAIXAR ARQUIVOS DE MODELOS

IMPORTANTE1: Se o militar encontrar dificuldade de emissão de certidões deverá alternar de navegador. A não emissão da certidão de antecedentes via internet, não incorre necessariamente em restrições, pois podem existir casos de homônimos ou outras situações que necessitem de análise mais detalhada ou atualizações de dados pelos solicitantes. Nesses casos o interessado deverá dirigir-se ao Tribunal de justiça ou instituições policiais onde se deseja emitir o documento.

2. Aquisição de Arma de uso Permitido, Restrito e Transferência

2.1 Para adquirir uma arma de fogo de uso restrito ou permitido na indústria ou por transferência o militar deverá montar seu processo de acordo com os modelos listados acima e encaminhar com folha de despacho/protocolo e oficio para a 2ª seção do EMG. Os militares a Disposição, Reserva Remunerada ou Reformados deverão procurar a DP para emissão do ofício e protocolo. O militar que desejar transferir sua arma de fogo para agente de segurança publica externo ou militar das forças armadas, deverá solicitar autorização de seu comandante e informar a 2ª Seção do EMG para a transferência entre bancos de dados, sendo publicado em BGR, encaminhando tal documentação para controle e mudança de proprietário.

IMPORTANTE2: O interessado em adquirir arma de fogo deve solicitar a autorização de transferência ANTES de receber a arma do proprietário. Assim, a autorização deve ser PRÉVIA, haja vista os requisitos legais que devem ser aferidos antes que haja a transferência de fato do armamento. O procedimento realizado em desacordo com o descrito neste item pode sujeitar o infrator a responder pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

3. Porte de Arma

3.1 Para adquirir a Concessão de porte de arma de fogo, o militar deverá fazer a opção de portar a arma de fogo no seu processo de aquisição/Requerimento com documentação especifica, caso contrário será fornecido somente o registro da arma pretendida.

3.2 O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza, salvo se devidamente autorizado pelo seu comandante ou se a complexidade do serviço exigir.

3.3 O Porte de Arma de Fogo é o ato discricionário do CMD GERAL DO CBMPA, sendo pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo determinado e publicado em BGR pelo comandante,Art. 24.DECRETO Nº 5.123 01JUL2004, ou mediante determinação judicial, medida protetiva, encontrando-se em tratamento psiquiátrico ou psicológico, sendo informado de imediato pelo comandante do militar para as providências, quanto a revogação de porte e a sustação  da posse da arma, até que cesse o impedimento que gerou a restrição. O mesmo é válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação obrigatória do RG  militar do portador.

3.4 O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente:
I - a mudança de domicílio, a 2ª Seção do EMG órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo; e
II - o extravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente a 2ª seção para os procedimentos de junto a 8ªRM/SFPC/SIGMA. A inobservância do disposto implicará na suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente. Art. 25 DECRETO Nº 5.123 01JUL2004.

Renovação

3.5 O militar encontrando-se com seu porte de arma vencido, deverá encaminhar as documentações respectivas dos itens: I;II; V;VIII;IX;XI;XIV;XV;XVI Justiça Eleitoral, Policia Federal e Polícia Civil, através de protocolo, endereçado a 2ª Seção do EMG, para  a devida renovação. O militar que for abordado encontrando-se com sua arma, tendo seu porte vencido ou revogado, será autuado em flagrante na forma da lei.

4. Aquisição de Colete Balístico

4.1 Os militares poderão adquirir para uso particular, com autorização do Departamento Logístico (D Log), diretamente na indústria colete à prova de balas, de uso permitido ou restrito, de acordo com o art. 150 do R-105, ou diretamente no comércio, somente 01 (um) colete à prova de balas com autorização prévia.Os coletes à prova de balas são classificados quanto ao grau de restrição, conforme art. 18 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), em:

4.1.1 uso permitido: os coletes à prova de balas que possuem níveis de proteção I, II-A, II e III-A;

4.1.2 uso restrito: os coletes à prova de balas que possuem níveis de proteção III e IV.

4.2 Os Coletes multiameaça, destinados a proteger contra agressões com objetos perfuro cortantes, são produtos controlados pelo Exército e considerados como de uso permitido, independente do nível de proteção. Os coletes  multiameaça são classificados em níveis I, II e III.Qualquer vestimenta que utilize material balístico (terno, blazer, camisa, calça, casaco, etc) e ofereça proteção contra disparos de projéteis, será considerada como colete à prova de balas e tratada como tal.Em casos de roubo, furto ou extravio, o detentor do colete à prova de balas deverá informar imediatamente a ocorrência e os dados do produto em BO e informar a 2ª Seção do EMG através de oficio de seu comandante para as providencias legais. A transferência de coletes à prova de balas, deverá ser comunicada ao órgão que autorizou a aquisição.

4.3 Para a aquisição o militar deverá montar seu processo com os itens: I;II;III;VI;VIII; X e XII encaminhado com protocolo.

5. Aquisição de Munição

5.1 A quantidade de cartuchos de munição de uso permitido, por arma registrada, que o militar poderá adquirir no comércio especializado, é a seguinte:

5.1.1 até 300 (trezentas) unidades de cartuchos de munição esportiva calibre .22 de fogo circular, por mês; e
5.1.2 até 200 (duzentas) unidades de cartuchos de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm, por mês.

5.2 A quantidade de munição, por arma registrada, que cada militar, poderá adquirir para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentas) unidades por ano.

6. Guia de Recolhimento da União - GRU

Acesso ao Site do Tesouro Nacional para o preenchimento e emissão da GRU

6.1 Embasamento Legal

A Guia de Recolhimento da União (GRU) é o documento obrigatório para efetuar o pagamento das taxas e multas inerentes à Fiscalização de Produtos Controlados. Foi criada pelo Decreto Nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 07, de 12 de janeiro de 2004, Seção I, página 2. Está regulamentada na Instrução Normativa Nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicada no DOU Nº 31, de 13 de fevereiro de 2004, Seção I, páginas 22 e 23.

6.2 Pagamento, Valor e Validade

O pagamento da GRU é feito exclusivamente no Banco do Brasil S.A. Com valor atual de R$25,00 ( vinte e cinco reais) para a aquisição e transferência de produtos controlados na indústria. A validade do pedido na indústria e de um ano não cabendo renovação, se o militar não realizar a aquisição do produto dentro do prazo, deverá compor novo processo pagando a GRU novamente. A GRU deve ser paga para cada arma que se pretende adquirir.

6.3 Instruções para Preenchimento

7. Uso de Arma de Fogo Particular em Serviço

7.1 Mediante protocolo com parte endereçada a seu Comandante, Diretor ou Chefe de OBM, sendo publicado em Boletim Interno Reservado, o militar poderá utilizar em serviço arma de fogo de porte de sua propriedade, em substituição à arma do CBMPA, sendo que autorização para emprego no serviço operacional de arma de fogo  pertencente ao bombeiro militar deverá constar no Relatório de Serviço.

7.2 Quando da utilização de arma de fogo, de propriedade do bombeiro militar, como arma sobressalente, esta não poderá ser portada ostensivamente. Para autorização do uso de arma particular em serviço os Comandantes de Unidade atentarão, além da equivalência, à dotação do sistema de segurança do armamento, não permitindo o uso de armas obsoletas. A autorização perderá a validade quando o bombeiro militar for movimentado de unidade ou expirado o prazo de validade determinado pelo seu comandante. Para utilização de arma particular em substituição à do CBMPA, consideram-se armas correspondentes:

7.2.1 Revólveres, somente no calibre .38, cano de 101 ou 102 mm, capacidade para seis, sete ou oito tiros, com barra de percussão;
7.2.2 Pistola semi-automática, somente nos calibres .380 e .40, com comprimento do cano não inferior a 83 mm.

IMPORTANTE3: O modelo de parte solicitando autorização para uso de arma particular em serviço e o modelo de autorização para uso de arma em serviço estão anexados no arquivo disponível.

Sistema de Segurança Pública
Corpo de Bombeiros Militar do Pará
2ª SEÇÃO DO EMG.
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